REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS R-105

[variedades]

Sim, ela foi revogada, mas já foi regulamentada? pelo que me parece tem que ser regulamentado para valer como lei.

A regulamentação atual é a Portaria Nº 02 COLOG, de 26 fevereiro de 2010 (http://www.dfpc.eb.mil.br/institucional ... 202010.PDF). É o que regulamenta tanto o Airsoft quanto o Paintball. Infelizmente pelo R-105 o Paintball é produto de uso restrito e não pemitido, por isso é que TUDO depende de mudar a lei federal, o R-105, para enquadrar Paintball como produto de uso permitido, como o Airsoft elétrico já o é.

[tecseg]

para ajuda na aprovaçao da nova portaria, temos que ajudar o Dep. Federal Paiva Neto (3638) pois é um dos poucos politicos que estao apoiando a legalizaçao do esporte. caso alguem saiba de algum outro politico honesto (é raro mas existe ) poderia postar aqui o numero dele para que possamos analizar.

O nome correto do Dep. Federal é Paes de Lira.

Então meu voto é dele

[bkelmer]

para ajuda na aprovaçao da nova portaria, temos que ajudar o Dep. Federal Paiva Neto (3638) pois é um dos poucos politicos que estao apoiando a legalizaçao do esporte. caso alguem saiba de algum outro politico honesto (é raro mas existe ) poderia postar aqui o numero dele para que possamos analizar.

O nome correto do Dep. Federal é Paes de Lira.

Então meu voto é dele

Ele é de SP ou RJ?? nao da pra votar nele aki do rio se ele for se candidato por SP...

[Ices_br]

Opa to procurando me informar sobre ele.

Achei bem legal:
08/09/2010 17:03
Projeto libera venda de réplica de arma usada em prática esportiva

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7529/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de réplicas e simulacros de armas de fogo usados para a prática desportiva. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que atualmente permite a venda desses produtos apenas para fins de instrução e adestramento e para colecionadores, em condições definidas pelo Exército.

Paes de Lira lembra que a Constituição declara o fomento à prática desportiva como um dever do Estado, além de direito individual. “Ao fazer isso, o texto constitucional demonstra a importância da prática desportiva para a sociedade brasileira”, afirma.

“Este projeto corrige essa ausência legal e permite que milhares de desportistas e profissionais que atuam nessa área tenham a sua atividade devidamente autorizada pelo diploma legal específico”, disse Lira.

Portaria
Atualmente, a Portaria nº 2/10, do Comando de Logística do Exército, regulamenta práticas esportivas que utilizam armas de pressão, como o airsoft (jogo de simulações policiais ou militares) e o paintball (em que equipes disputam território usando carregadores de bolas de tinta). O dono tem de registrar o equipamento no Exército - mesma regra das armas de fogo – e também se submete a outras regras o Estatuto do Desarmamento.

Ainda segundo a portaria, a fabricação de armas de pressão no País depende de autorização do Exército, e a importação deve ser regida por regulamento e legislação específicos. O texto também veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de armas de brinquedo.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/notic ... RTIVA.html

[Ices_br]

Projeto na integra:
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/783471.pdf

[tecseg]

para ajuda na aprovaçao da nova portaria, temos que ajudar o Dep. Federal Paiva Neto (3638) pois é um dos poucos politicos que estao apoiando a legalizaçao do esporte. caso alguem saiba de algum outro politico honesto (é raro mas existe ) poderia postar aqui o numero dele para que possamos analizar.

O nome correto do Dep. Federal é Paes de Lira.

Então meu voto é dele

Ele é de SP ou RJ?? nao da pra votar nele aki do rio se ele for se candidato por SP...

Kelmer, ele é cadidato a Deputado Federal. tem como votar nele sim para federal. Aqui em friburgo estou já com garantia de uns 200 votos para ele. já comuniquei a todos daqui e inclusive a todo o batalho da polícia militar pois o próprio comandante (como vc conhece e ele jogou conosco no evento) moovimenta mais de 2000 soldados tranquilamente.

[HUGO_MKT]

FGIA, POR FAVOR ESTOU NA ARGENTINA E DESESPERADO... COMPREI UMA PISTOLA DE AR COMPRIMIDO E ESTOU VOLTANDO PARA O BRASIL E MORRENDO DE MEDO DE TRVAREM MINHA AIRGUN, COMO DEVO ROCEDER PEÇO PARA MEU IRMAO QUE É POLICIA PARA IR ME BUSCAR ?

[Santos]

FGIA, POR FAVOR ESTOU NA ARGENTINA E DESESPERADO... COMPREI UMA PISTOLA DE AR COMPRIMIDO E ESTOU VOLTANDO PARA O BRASIL E MORRENDO DE MEDO DE TRVAREM MINHA AIRGUN, COMO DEVO ROCEDER PEÇO PARA MEU IRMAO QUE É POLICIA PARA IR ME BUSCAR ?

Fala Hugo.

Só tem uma forma de trazer estes equipamentos, devidamente documentados, se a receita te parar, fatalmente vão apreender a airgun.
Mas o Fgia pode te dar maiores informações.
Mas ao que parece se vc não estiver com CII e CR não vai conseguir entrar no Brasil com ela.

[HUGO_MKT]

ENTÃO ESTOU NO BRASIL COM A MINHA AIRGUN ! ! ! COMPREI NA ARGENTINA E PASSEI TRANQUILO PELA POLICIA FEDERAL !!! PARA QUE QUISER SABER SÓ PERGUNTAR !
COM TUDO MUITO AGRADEÇO AO FGIA PELA ATENÇÃO ....

[variedades]

Mas você "passou direto" ou foi parado e eles deixaram prosseguir?

[Legionnaire_RJ]

Hugo, se vc passou a sua arma de pressão de forma ilicita, por favor nem precisa responder aqui no fórum, já temos problemas demais mesmo tentando fazer tudo dentro da lei!

abs

[fzanoto]

airsoft elétrico é permitido ?

[variedades]

Elétrico e a gás são permitidos. Elétricos podem ser vendidos com lojas com CR (temos algumas já no Brasil) retendo somente cópias da identidade, CPF e comprovante de residência do comprador. A gás necessita de CR para adquirir. Exemplo, tenho uma elétrica (Fuzil M4) comprada no Brasil antes de ter CR, de forma completamente legal. Tenho uma a gás importada diretamente com CR + CII (Pistola H&H USP .45, licenciada pela própria H&K), e uma Sniper spring também importada (M24 military).

A vantagem é que sendo 6mm elétrica não necessita CR, dai a grande expansão da atividade no país nos últimos anos.

[fzanoto]

Tem algum texto de alguma lei onde mostra que é permitido as elétricas sem o CR ?
Pq to querendo importar umas do Ebay só com CII, já que minha CR tá demorando muito pra chegar !!

[variedades]

Colega, mas você não pode ter CII sem ter CR, porque a CII para ser aprovada depende do teu CR, ao preencher a CII é pedido o número do teu CR. Mesmo que o DFPC defira uma CII sem CR (o que acho impossível), ainda assim quando protocolar o desembaraço vão exigir o teu CR, dai vai perder a mercadoria. A importação é para CACs (caçadores, colecionadores e atiradores) unicamente, aos termos do R-105, que é Decreto Federal.

No caso do Airsoft, é a PORTARIA Nº 02-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. Sem contar que no Airsoft se você apresentar o CII para jogar vão te exigir o CR, e sem CR + CII não conseguirá jogar em lugar nenhum... Em resumo, sem CR não tem CII, sem isso não tem importação legal e no Airsoft só armas legalizadas podem jogar.