Ministério Público

[Gororoba]

Bom dia pessoal

Após ler alguns comentários, a respeito da proibição de marcadores andei pesquisando na net e encontrei esse documento abaixo:

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Portaria MD n° 555/99, de 7 de outubro de 1999

Classificar as armas e munições utilizandas em jogos de ação como de uso permitido.

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferido pelo art.31, inciso VII, do Decreto n°3.080, de 10 de junho de 1999, pelo art.13 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ( R-105 ), aprovado pelo Decreto n°2.998, de 23 de março de 1999, e de acordo com o que propõe o Depertamento de Material Bélico, resolve:

Art.1° Classificar as armas de pressão e as munições do tipo "paintball", ultilizado em jogos de ação, como de uso PERMITIDO, qualquer que seja o calibre.

Art.2° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.


GLEUBER VIEIRA.


( Pó nao intendi o motivo ainda de alguns marcadores apreendidos...!!
Sera que essa lei ainda nao foi determinada. )

[DGordo]

Bom dia pessoal

(...)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Portaria MD n° 555/99, de 7 de outubro de 1999

(...)

é cara...
O problema é que essa portaria caiu com o "Estatuto do Desarmamento".

Agora Simulacro só com CR de colecionador.

[]'s!

[Flávio]

Gororoba, Então ai fala sobre os calibres, mas tem outra lei que fala da questao de simulacro! Não é so marcador de paintball que pode ser classificado simulacro!

o que classifica ser simulacro é ter uma destas caracteristicas:
-Aparencia replica de arma
-Ter cão
-Ter Camara de ejeção
-Ter Carregador

[Santos]

Galera, já tem um tópico abordando essa portaria:

http://paintballcenario.com/forum/viewt ... hlight=555


Procurem usar a ferramenta de pesquisa antes de abrir um novo tópico
Tópico trancado: