Novidades de legislação, nova portaria.

[sanzio]

Wthreex,

O DFPC pode sim indeferir a cii mesmo que o requerente tenha a CR permitindo a importação e o requerimento de importação esteja tudo em ordem , sem nenhum erro , o DFPC tem total autonomia de deferir ou não.

O meu CR Jurídico:

[informar]Editado pela moderação a pedido do usuário[/informar]

[wthreex]

Pode, mas não faz sentido.

[variedades]

O indeferimento deve ser motivado, sempre. Sem motivo pode ser atacado via mandado de segurança, a CII sai na marra. E quanto a NCM, conforme já expliquei antes, pouco importa para o exército em qual NCM foi importada, isso é só para a Receita Federal, em QUALQUER NCM armas de pressão são produtos controlados. Não adianta alegar que é de tal NCM ao Exército porque ele é soberano para dizer o que é produto controlado ou não, afinal a NCM quem dá é o importador, e este pode errar.

O grande lance vai é readequar o Paintball a categoria 1. E para isso algum colega ou federação deve fazer nova lei, apresentar a algum político, ela ir a Comissão no congresso e ser aprovada. Sem isso cada vez mais dificil está para as lojas nacionais. Tudo depende de nós.

O deferimento da CII não é ato discricionário, que o exército nega se quer, é ato vinculado, qual seja, tendo a documentação a aprovação é OBRIGATÓRIA.

[wthreex]

[quote="sanzio"]Wthreex,

O DFPC pode sim indeferir a cii mesmo que o requerente tenha a CR permitindo a importação e o requerimento de importação esteja tudo em ordem , sem nenhum erro , o DFPC tem total autonomia de deferir ou não.

O meu CR Jurídico:

[informar]Editado pela moderação[/informar]

Sanzio,

As informações dos produtos controlados, quantidade e as atividades permitidas estão no verso do CR.

Att.,

[sanzio]

Wthreex,

O DFPC pode sim indeferir a cii mesmo que o requerente tenha a CR permitindo a importação e o requerimento de importação esteja tudo em ordem , sem nenhum erro , o DFPC tem total autonomia de deferir ou não.

O meu CR Jurídico:

[informar]Editado pela moderação[/informar]

Sanzio,

As informações dos produtos controlados, quantidade e as atividades permitidas estão no verso do CR.

Att.,

O meu CR complementar que é em anexo e não no verso , me da direito a aquisição,armazenamento,comércio,importação e venda de ARMAS DE PRESSÃO de CATEGORIA 0290 E 0300 , isto significa , marcadoras e airsoft , mas como o tema do tópico esta caminhando para o assunto CR do Sanzio , encerro aqui os meus post e peço a moderação por gentileza retirar também a imagem do meu CR.

Um grande abraço.

[Legionnaire_RJ]

Prezado sanzio,

Os posts foram devidamente editados conforme solicitado por você!

Origado pela sua participação no tópico, as suas informações estão corretíssimas e foram de muita utilidade!

Forte abraço,

Legio