Armas x Marcadores
Enviado: 19 Jun 2012, 09:14
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
IX - arma: artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;
XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo;
O EB atualmente considera que a importação de marcadores de paintball são enquadrados como produtos controlados.
Porém,
arma: tem por objetivo causar dano a seres vivos e coisas.
marcadores: tem por objetivo marcar com tinta atóxica seres humanos, em jogos realizados em espaços apropriados, mediante regras pré-estabelecidas que garantem a segurança dos esportistas e do público.
Aonde está o enquadramento??? Aoende diz que marcador de paintball é arma???
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
IX - arma: artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;
XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo;
O EB atualmente considera que a importação de marcadores de paintball são enquadrados como produtos controlados.
Porém,
arma: tem por objetivo causar dano a seres vivos e coisas.
marcadores: tem por objetivo marcar com tinta atóxica seres humanos, em jogos realizados em espaços apropriados, mediante regras pré-estabelecidas que garantem a segurança dos esportistas e do público.
Aonde está o enquadramento??? Aoende diz que marcador de paintball é arma???