Ministério Público
Enviado: 13 Dez 2007, 10:32
Bom dia pessoal
Após ler alguns comentários, a respeito da proibição de marcadores andei pesquisando na net e encontrei esse documento abaixo:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Portaria MD n° 555/99, de 7 de outubro de 1999
Classificar as armas e munições utilizandas em jogos de ação como de uso permitido.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferido pelo art.31, inciso VII, do Decreto n°3.080, de 10 de junho de 1999, pelo art.13 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ( R-105 ), aprovado pelo Decreto n°2.998, de 23 de março de 1999, e de acordo com o que propõe o Depertamento de Material Bélico, resolve:
Art.1° Classificar as armas de pressão e as munições do tipo "paintball", ultilizado em jogos de ação, como de uso PERMITIDO, qualquer que seja o calibre.
Art.2° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GLEUBER VIEIRA.
( Pó nao intendi o motivo ainda de alguns marcadores apreendidos...!!
Sera que essa lei ainda nao foi determinada. )
Após ler alguns comentários, a respeito da proibição de marcadores andei pesquisando na net e encontrei esse documento abaixo:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Portaria MD n° 555/99, de 7 de outubro de 1999
Classificar as armas e munições utilizandas em jogos de ação como de uso permitido.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferido pelo art.31, inciso VII, do Decreto n°3.080, de 10 de junho de 1999, pelo art.13 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ( R-105 ), aprovado pelo Decreto n°2.998, de 23 de março de 1999, e de acordo com o que propõe o Depertamento de Material Bélico, resolve:
Art.1° Classificar as armas de pressão e as munições do tipo "paintball", ultilizado em jogos de ação, como de uso PERMITIDO, qualquer que seja o calibre.
Art.2° Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GLEUBER VIEIRA.
( Pó nao intendi o motivo ainda de alguns marcadores apreendidos...!!
Sera que essa lei ainda nao foi determinada. )