Abaixo assinado para regulamentação do paintball no Brasil

[xflaviomelo]

Assinado!

[translitero]

http://migre.me/cYVtk

Exército poderá controlar jogos que têm uso de armas
25 Jan 2013
Brasília/DF


Projeto em análise na Câmara regulamenta os jogos de ação paintball e airsoft, e a comercialização dos equipamentos para sua prática. Pela proposta (PL 4546/12), do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o Exército será responsável por todo o controle da atividade no País. O paintball é um jogo no qual os participantes utilizam ferramentas parecidas com armas de verdade para alvejar os adversários com tinta. Já no airsoft, os jogadores participam de simulações policiais, militares ou de mera recreação, com armas de pressão que atiram projéteis plásticos não letais.

Em março do ano passado, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta muito semelhante e também de autoria de Alexandre Leite (1548/11), que atribui ao Comando do Exército a responsabilidade por autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dos marcadores de paintball. Foi aprovado substitutivo do relator da proposta na comissão, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). A proposta já aprovada apenas não incluía o airsoft entre as modalidades que seriam controlada pelo Exército.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) determina que o Exército autorize e fiscalize a produção e o comércio de armas de fogo de colecionadores, caçadores e atiradores. A produção e a fiscalização de equipamentos de tiro para paintball não estão previstas na lei.

De acordo com Alexandre Leite, “é cada vez maior no Brasil a quantidade de pessoas que pratica paintball e airsoft”. O deputado explica que são esportes de aventura, em que os jogadores utilizam equipamentos que lançam esferas uns nos outros, sem causar qualquer dano aos praticantes. Só que, segundo ele, a falta de previsão legal sobre as práticas no País “dá margem à ocorrência de situações constrangedoras, a exemplo da indevida apreensão de material pelas forças policiais ou mesmo pelo próprio exército”.

Caberia ao Exército, por exemplo, registrar todas as empresas que comercializam os marcadores (equipamentos semelhantes a armas utilizados nessas competições) no País e emitir o certificado de registro para quem exerce a atividade. Somente poderão atuar no setor detentores desse documento. Ainda conforme o projeto, marcadores que possam ser confundidos com armas deverão ter uma marca na extremidade do cano, nas cores “laranja fluorescente ou vermelho vivo”.

Comércio
Para adquirir os equipamentos, o comprador deverá ser maior de 18 anos e registrado em uma federação de paintball. No caso de pessoa jurídica, também será exigida, além da regularidade do estabelecimento, filiação a uma federação do esporte. Para obter o Certificado de Registro de Desportista de jogos de ação, o atleta deverá apresentar documentos pessoais e antecedentes criminais, e pagar a taxa para emissão do documento.

Todas as empresas que comercializarem marcadores no território nacional serão obrigadas a manter, por cinco anos, um banco de dados com todas as características do produto vendido e os dados do comprador.

Importação
Na importação, também controlada pelo Exército, o produto deverá ser sempre apreendido na entrada no País e somente será desembaraçado na alfândega pelo responsável pela compra, que deverá preencher os mesmos requisitos exigidos no mercado interno.

No transporte dos marcadores, o proprietário deverá ter sempre a nota fiscal ou o comprovante de importação legal. Será obrigado ainda a carregar o equipamento em recipiente próprio, que não permita sua identificação.

O descumprimento das normas previstas na nova lei sujeitará o infrator a processo administrativo junto ao Exército.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição, e Justiça e de Cidadania.

[SELVA-TERROR]

Opa parece q a coisa está mesmo andando! :)

[variedades]

Colegas,

Projeto mais atual consta aqui:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... +4546/2012

E este projeto acima foi já modificado em várias partes, por sugestão de vários colegas.

[CharlesAugusto]

Pessoal , Boa tarde!!

Como anda nosso "alvará"? pelo site do governo ta mesma,mas vamsos torcer para resolver o mais breve.
Enquanto isso,tenho minhas duvidas,quero comprar um marcador novo,em loja nacional,legalizado,tudo direitinho,mas estou com medo de ainda continuar na ilegalidade.Ja dei entrada no exercito para retirar o CR,tbm estou aguardando.
O que o Srs acham???

[SELVA-TERROR]

até o final do primeiro semestre pretendo me federar e até o final do segundo semestre devo tirar o cr. Infelizmente meu marcador é bastante antigo e o dono anterior não tem mais a nota fiscal de compra. Não sei como vai fikar essa situação se vão dar uma opção para regularizar.

[Welton]

Fala galera, mais que assinado e compartilhado.

http://predatorspaintball.forumeiros.co ... brasil#553


Claro, com os devidos créditos....

[CharlesAugusto]

É pessoal....
Quando tentamos fazer tudo como manda a legislaçao, queremos ser legais, cada passo que o esporte da para frente comemoramos....mas...ai vem os orgãos "responsaveis" e fazem a gente dar uns 10 passos pra traz...lamentavel...fiz tudo certinho como manda no site do DFPC para a concessão do CR para "armas de pressao"....desde o fim de setembro q aguardo reposta,ate que me responderam depois de enviar email para cobrar.
Segue email de resposta do DFPC da minha regiao enviado dia 20/02/13,quase 5 meses depois:

"Bom dia Charles.

Primeiramente, gostaria de explicar-lhe que o processo de concessão de CR (pessoa física) no modo eletrônico, passou a funcionar de fato, para a Rede de Fiscalização de Produtos Controlados, em janeiro deste ano, porém, para os solicitantes (como vc) ja era possivel enviar processos desde setembro do ano passado. Esta nova ferramente estava em período de testes até o final do ano passado, sendo assim começamos a avaliar os processos no método eletrônico somente este ano. O seu processo era o primeiro no meu sistema.
O seu processo foi indeferido por falta de documentação, assim como está sendo com todos os processos que chegam para nós. Vc anexou no seu processo eletrônico alguns documentos que realmente fazem parte do rol de documentos cobrados, porém vc não enviou todos que são exigidos, ficando pendentes os seguintes docs:

Laudo psicológico,
Atestado de antecedentes da Policia Civil;
Atestado de antecedentes da Policia Federal,
certidão da Justiça estadual,
Certidão da da Justiça Militar da União

Declaração de capacidade técnica

Este novo método eletrônico não permite que eu deixe seu processo em espera até que vc me envie esta documentação pendente, pois vc não tem como me enviar ela através do site do DFPC, uma vez que vc ja me enviou e ja recebeu um protocolo para acompanhar o processo. Desta forma, uma vez enviado os documentos, se estiver faltando algo, não nos resta outra atitude que nao seja indeferir o processo. Solicito que recomece outro processo, se assim desejar, (com o onus de ter que pagar outra taxa) e atente para o correto envio de todos os documentos exigidos para que não aconteça novamente de ter o seu processo indeferido por falta de documentação. No site do DFPC existe um manual do usuário para o solicitante a CR eletrônico onde consta o passo a passo de todo o processo desde o inicio e uma relação de quais documentos vc deve escanear e me mandar (pag 17 do manual).

Estamos a disposição para retirada de quaisquer dúvidas com relação ao processo. Nosso contato por telefone segue abaixo.




Atenciosamente,



Equipe do Setor de Fiscalização de Produtos Controlados

4º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA"

No preenchimento eletronico,anexei todas as sertidoes q me pediram,nao me pediram laudo psicologico,tenho todos os originais em casa.
Prestem atençao,que, vou ter q pagar a taxa novamente....

Vou tentar mais uma vez, quem sabe agora eu consiga sair da "ilegalidade involuntaria" em que me encontro.

Abraço,ate breve amigos.

[BMAZZINI]

Assinado e compartilhado com os colegas de paintball !!!

[INVISIBLE MAN]

Boa noite, Galera.

Vamos manisfestar nosso apoio ao projeto, basta acessar o site da Câmara, link abaixo e votar no rodapé da página, vamos apoiar o projeto que proporcionara maior transparência para o nosso esporte.

Peço o apoio de todos, pois nesta votação de apoio estamos levando bomba, SIM 17,31% de apoio é o NÃO 81,84%, mande para todos seus amigos simpatizantes com nossa causa, unidos somos mais fortes.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticia ... ARMAS.html

[raulbp]

Boa noite, Galera.

Vamos manisfestar nosso apoio ao projeto, basta acessar o site da Câmara, link abaixo e votar no rodapé da página, vamos apoiar o projeto que proporcionara maior transparência para o nosso esporte.

Peço o apoio de todos, pois nesta votação de apoio estamos levando bomba, SIM 17,31% de apoio é o NÃO 81,84%, mande para todos seus amigos simpatizantes com nossa causa, unidos somos mais fortes.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticia ... ARMAS.html

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