Fórum Paintball Cenário

ItaipavaPaint escreveu:

B_M_S escreveu:Marcos e Milicia, eu entendo o ponto de vista de vocês e vou tentar esclarecer alguns pontos.
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Com relação às Paintballs, existe regulamentação para a importação, e esta é abordada no R-105. Por ter calibre maior que 6mm é m produto CONTROLADO pelo Exército e deve ser importado como tal. O importador deve possuir CR para pedir o CII. No caso de Jacarepaguá foi declarado como item esportivo, o que legalmente não é, é PRODUTO CONTROLADO. Por isso foram apreendidas.
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Bem, procurei em toda a legislação e não achei bolinha de paintball como produto controlado.
A R-105 diz no art. 16: "VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza"
As armas são controladas e não as bolinhas...
A apreensão das bolinhas foi por contrbando, ou seja, a falta de pagamento de imposto de importação. Não se pode acreditar em tudo o que o jornal diz. Se foi só por se tratar de produto controlado um advogado resolve a questão rápido... mês passado comprei uma caixa de bolinhas pelo site e a mesma parou na alfândega, paguei o imposto e retirei a mesma.