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Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 14:23
por vinicius_michel
gordo escreveu:
vinicius_michel escreveu:
gordo escreveu:
vinicius_michel escreveu: Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei
por vinicius_michel » 19 Out 2012 11:53

De minha parte, não há repúdio a nenhuma federação, muito pelo contrário, bato palmas para os trabalhos que ela desenvolvem.

Posiciono-me no sentido de não vincularmos a legalização de marcador com federação apenas para desburocratizar o esporte e, por entender que muitos não poderão se federar.
´

Como dito, sem controle, o próprio variedades disse que o Dep afirmou a ele que o PL não passa.

Agora, eu queria entender, de boa, como assim, muitos não poderão se federar? A anuidade (R$ 90,00) é mais barata que uma cx de bolinhas... Ou seria por outro motivo?
Já pensou que o motivo poderia ser ideologia? O praticante de Airsoft (usando AEG Elétrica) basta ter 18 anos e está tudo certo. Porque com o paintball teria mais um trâmite burocrático?

Gordo, entendo a dificuldade de aprovação do texto sem esse controle, mas, como estamos em um Fórum, penso que as opiniões podem e devem ser difundidas. Particularmente, assim como você, eu tenho escritório e um departamento jurídico corporativo inteiro para cuidar e não posso, infelizmente, ajudar com a causa. O que posso fazer (e faço) é me filiar, pagar anuidade e parabeniizar quem dedica seu tempo ao esporte, como fazem os membros da FPESP.

Por favor, não leve minhas considerações para o lado pessoal, certo? Um abraço e obrigado pela sua dedicação e trabalho por todos nós. :legal:

Vinicios, não estou levando amigo, pode ter certeza.

Concordo contigo. Acho um absurdo a necessidade de controle.

Mas como o Eduardo disse, já foi um sacrifício conseguir extirpar do PL a necessidade de CR e GT. Só isso economiza uns R$ 1.200,00 reais para tirar a CR e mais R$ 650,00 de anuidade de clube de tiro para ter um marcador regularizado.

Mas o problema é que se não for assim, não passa. Sei que é F... e até fico frustrado com isso, mas como digo: se não podemos ter o ideal, que seja o possível pelo menos..

A questão é que, para o PB, inegavelmente, o PL é um avanço! (não posso dizer de AS, pois penso no PB)

Vejam que até existe no PL anistia aos marcadores sem NF.

Vamos unir esforços, por Deus, isso já é um avanço que até 2, 3 anos atrás era impensável.
Com certeza é um avanço sim, sem sombra de dúvidas. Sem falar que para tirar o CR algumas regiões do EB estão exigindo cofre de armas e/ou armário com fundo falso. Isso encarece a brincadeira em mais uns 1,5 mil, sem dúvidas!

Não esmoreçam com críticas, ok? Infelizmente, o brasileiro é roubado de todas as formas pelo Estado que muito suga e não dá nenhuma contraprestação, sem falar na criação de inúmeros "nichos" de fazimento de fortunas, tais como são alguns sindicatos e etc. Por isso, às vezes, o pessoal costuma ter receio de associações (sentido lato) em geral, daí algumas críticas mais pesadas.... Não estou justificando os colegas, mas até entendo o "sentimento de gato escaldado".

Eu, particularmente, vejo a FPESP com muita seriedade, com objetivos bem definidos, não tenho, para com ela, nenhuma restrição. É causa mais do que apoiada! :legal:

Se um dia precisar de ajuda aqui do causídico mineiro, só chamar no rádio que estamos no QAP, vai ser um prezer contribuir no que for necessário e dentro de minhas condições.

Um abraço!

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 14:29
por arkantuspc
para efeitos de curiosidade, esse foi o texto que eu entreguei para o assessor do deputado:
Projeto de Lei xxxx/2012
Regulamenta o controle dos equipamentos utilizados nos jogos de ação (Paintball, Airsoft e assemelhados)
Capítulo I - Das definições:
Art. 1. Para os efeitos desta lei consideram-se as seguintes definições:

I. Armas de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

a. Podem lançar setas metálicas, balins, ou grãos de chumbo; com energia muito menor do que uma arma de fogo. São comumente conhecidas como "armas de chumbinho". Calibres mais comuns 4,5mm e 5,5mm.
b. Podem lançar projéteis esféricos de plástico maciços (armas de pressão do tipo "airsoft") com energia muito menor do que uma arma de fogo; Calibres mais comuns 6mm e 8mm.
c. Podem lançar projéteis esféricos plásticos não rígidos com tinta em seu interior (armas de pressão do tipo "paintball"), com energia muito menor do que uma arma de fogo. Calibres mais comuns 0,43 polegadas e 0,68 polegadas.

II. Marcadores: definição legal para armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido que disparam esferas plásticas maciças (tipo "airsoft") ou com tinta em seu interior (tipo "paintball"), e que possuem baixa lesividade, potência e energia muito menores que uma arma de fogo tal qual definido nesta lei.

III. Jogador: Aquele que faz uso dos marcadores com propósito desportivo tal qual marcar ou atingir outro jogador ou alvo sem lhe causar dano;

IV. Jogos de ação: Modalidade esportiva de aventura, individual ou praticado em uma ou mais equipes, no qual os jogadores se utilizam dos marcadores (airsoft ou paintball) com objetivos diversos tal acertar e eliminar os jogadores do time oposto, simular situações policiais ou militares diversas, realizar a tomada e captura de uma posição, entre muitos outros; sem causar qualquer dano ou lesão corporal aos praticantes.

V. Acessórios de armas de pressão: acessórios e equipamentos externos utilizados somente em armas de pressão, não sendo possível sua utilização em armas de fogo.

VI. Acessórios de jogos de ação: acessórios e equipamentos utilizados nos jogos de ação. Podem emitir som, expelir esferas com baixa energia, simular visualmente algum artefato explosivo, entre outros. Como exemplos temos as granadas acionadas por gás comprimido que expelem esferas plásticas com tinta em seu interior, ou esferas plásticas rígidas.

VII. DFPC: Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Órgão subordinado ao Ministério do Exército apto ao controle e a fiscalização dos produtos controlados

VIII. SFPC: Secretarias de Fiscalização de Produtos Controlados. Órgãos subordinados ao Ministérios do Exército responsável pela fiscalização e o controle dos produtos controlados. Setorizado em diversas Regiões Militares, é o responsável pela emissão do Certificado de Registro.

IX. Certificado de Registro - CR: documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército; Apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e por este validado, no qual estarão registradas de forma clara, precisa e concisa informações que qualifiquem e quantifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido neste Regulamento;

Capítulo II - Da identificação e dos limites de potência
Art. 2. As armas de pressão devem operar exclusivamente por ação de mola ou gás comprimido, vedado uso de qualquer tipo de pólvora ou química para propulsão das esferas;

Art. 3. Ficam estabelecidos os seguintes limites de potência para os marcadores do tipo "airsoft" e "paintball":

I. Marcadores do tipo "Airsoft": não podem ter potência superior 3,5 Joules (o equivalentes a uma velocidade de saída de 650 pés por segundo medidos com esferas plásticas rígidas de 0,20 gramas), independente do diâmetro das esferas;
II. Marcadores do tipo "Paintball": não poderão ter energia superior a 14,6 Joules (equivalente a uma velocidade de saída de 300 pés por segundo medidos com esferas plásticas não rígidas com tinta em seu interior de 3,5 gramas), independente do diâmetro das esferas;
III. No caso de lançadores de múltiplas esferas, o limites estabelecidos em I e II, será considerado individualmente para cada esfera;

Art. 4. Os marcadores do tipo "airsoft" e "paintball", fabricados no Brasil ou importados, deverão possuir uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” de no mínimo 1 (um) centímetro, a fim de serem facilmente identificados como sendo um marcador;

Capítulo III - Da venda no território nacional
Art. 5. Armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido, de qualquer calibre, não são armas de fogo e sua compra no território nacional não requer das pessoas naturais ou jurídicas o Registro junto ao Exército ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal.

Art. 6. A venda de armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido, independente do calibre, poderá ser feita por lojas não especializadas, para pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas;

§ 1. A venda de marcadores do tipo "Airsoft" e “Paintball” por ação de mola ou gás comprimido, independente do calibre, será exercida exclusivamente por pessoas jurídicas autorizadas e registradas no Exército Brasileiro; para pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas.

§ 2. Somente poderão ser vendidos ou importados os marcadores que estiverem dentro dos limites de potência estipulados nesta lei em seu artigo terceiro.

Art. 7. A empresa que comercializar armas de pressão em todo o território nacional é obrigada a manter um banco de dados com todas as características do produto vendido bem como os dados do comprador e da venda, guardando tais registros de forma eletrônica pelo prazo mínimo de 10 anos.

§ 1. Referente ao comprador, sendo ele pessoa natural maior de 18 anos, caberá à empresa vendedora armazenar seu nome completo, data de nascimento, número e cópia digital de sua carteira de identidade, número e cópia digital de seu cpf, endereço e cópia digital de um comprovante de endereço;
§ 2. Referente ao comprador, sendo ele pessoa jurídica, caberá à empresa vendedora armazenar sua razão social, cópia digital do contrato social, número do cnpj, número da inscrição estadual (quando aplicada), endereço e cópia de comprovante de endereço da empresa, nome completo de pelo menos um dos responsáveis pela empresa listados no contrato social, bem como sua data de nascimento, número e cópia digital de sua carteira de identidade, número e cópia digital de seu cpf, endereço e cópia digital de um comprovante de endereço;
§ 3. Referente às características do produto, deverá ser armazenado sua descrição, modelo e código do produto, número de série quando disponível, quantidade vendida e origem do produto (se nacional ou importada);
§ 4. Referente a venda deverá ser armazenado os dados do documento fiscal relacionados à venda.

Art. 8. O vendedor deverá enviar mensalmente ao Exército Brasileiro (SFPC de sua região militar) o Mapa de Vendas, conforme Anexo I desta lei, relacionando todas estas características listadas.

Art. 9. O acesso às cópias digitais dos documentos armazenados deverá ser fornecido ao Exército Brasileiro sempre que requisitado por eles, para fins de fiscalização.
Capítulo IV - Da fabricação e Exportação
Art. 10. A fabricação e a exportação de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, de qualquer calibre, ficam condicionadas à autorização e fiscalização do Exército.
Capítulo V - Da Importação
Art. 11. A importação de armas de pressão no Brasil poderá ser feita exclusivamente por pessoas naturais maiores de 18 anos registradas no exército ou pessoas jurídicas registradas no Exército

§ 1. A autorização para a importação se formalizará mediante solicitação prévia e deferimento do Certificado Internacional de Importação pelo Exército (DFPC).
I. O Certificado Internacional de Importação (CII) deverá ser registrado junto ao Siscomex através da LI/LSI
II. O embarque do produto só poderá ocorrer após "autorização de embarque" ser lançada na LI/LSI.
III. Após a chegada do produto ao Brasil o importador deverá providenciar o desembaraço alfandegário junto ao Exército e à Receita Federal.

§ 2. Sendo o importador pessoa jurídica, deverá possuir Certificado de Registro ou Título de Registro; devendo constar apostilado ao seu registro a modalidade "importação", bem como os produtos "armas de pressão" e "acessórios para armas de pressão".

§ 3. Sendo o importador pessoa natural maior de 18 anos, deverá possuir Certificado de Registro na modalidade "Desportista de armas de pressão e jogos de ação".

I. O registro de “Desportista de armas de pressão e jogos de ação” somente permitirá a importação de armas de pressão e marcadores, e desde que estes atendam aos limites de energia bem como possuam a marcação do cano tal qual impostos por esta lei;
II. É vedado o uso desta modalidade de registro para a importação de qualquer outro tipo de arma;
III. Para a obtenção do Certificado de Registro de " Desportista de armas de pressão e jogos de ação" não será cobrado a vistoria do local de guarda dos equipamentos, do cofre e de filiação a federações ou clubes de tiro de qualquer espécie;
IV. A pessoa que desejar converter seu atual registro de atirador, caçador ou colecionador para o registro de “Desportista de armas de pressão e jogos de ação” deverá protocolar pedido à SFPC de sua região militar (RM) em que foi emitido o seu CR; conforme anexo II desta lei, pagando a taxa de renovação de registro;
V. É facultado aos possuidores do Certificado de Registro de outras modalidades (CAC) o apostilamento da nova modalidade "Desportista de armas de pressão e jogos de ação" em conjunto com as outras categorias de CR já existentes. Só será exigido este apostilamento caso desejem importar armas de pressão.
Capítulo VI - Transferência de posse entre pessoas naturais
Art. 12. A pessoa natural que adquirir sua arma de pressão no mercado nacional poderá alienar o produto a uma outra pessoa.

§ 1. Para isso a pessoa que estiver cedendo o produto deverá reter consigo, pelo prazo legal de 10 anos, a mesma documentação exigida para a venda do equipamento pelas pessoas jurídicas, saber: nome completo, data de nascimento, número e cópia digital de sua carteira de identidade, número e cópia digital de seu cpf, endereço e cópia digital de um comprovante de endereço;
§ 2. As partes deverão lavrar um termo de transferência e registrá-lo em cartório, detalhando os envolvidos, o produto transferido e os dados referente ao documento fiscal relativo à compra do produto; conforme modelo do Anexo III dessa lei.
§ 3. O termo de transferência deverá ser feito em pelo menos 3 vias, todas assinadas, com firma reconhecida.
§ 4. Uma via deverá ficar com a pessoa que está cedendo o produto e outra via deverá ficar com a pessoa que o está recebendo. Uma terceira via deverá ser enviada Exército (SFPC na sua região militar).
§ 5. A pessoa que recebeu o produto deverá manter e levar consigo a nota fiscal original da venda do produto bem como o termo de transferência, durante o transporte e uso do produto

Art. 13. A pessoa natural que adquirir sua arma de pressão via importação também poderá alienar o produto a uma outra pessoa. Nesta situação ao invés da nota fiscal deverá referenciar o documento comprobatório da importação legal do produto (CII autorizado pela DFPC e comprovante de desembaraço DI/DSI).
Parágrafo único: A transferência de um produto importado deverá ser casual. Caso fique caracterizado uma grande frequencia na importação e transferência dos produtos que indique que a pessoa esteja importando para a revenda, o Exército auferirá processo administrativo para apuração do caso e poderá aplicar as punições cabíveis pela lei.

Capítulo VII - Da utilização das armas de pressão
Art. 14. As armas de pressão por ação de mola ou gás, independente do calibre, poderão ser usadas livremente em todo território nacional, seja para a prática de tiro ao alvo, seja para a prática de jogos de ação.

Art. 15. É permitido o uso das armas de pressão e marcadores por pessoas de qualquer idade, inclusive por menores de idade desde que devidamente autorizado por seus pais ou responsável legal.

§ 1. Os menores de idade só poderão utilizar os equipamentos quando acompanhados presencialmente pelos pais ou responsável legal.
§ 2. O menor de idade não poderá transportar sozinho as armas de pressão, mesmo que com autorização formal escrita de pai ou responsável.
§ 3. A não observação desses parágrafos poderá levar à apreensão dos equipamentos e a aplicação de multa equivalente a de duas a dez vezes o valor do produto.

Art. 16. Só poderão ser utilizadas armas de pressão que tenham sido adquiridas legalmente.

Art. 17. A utilização das armas de pressão que não para a prática esportiva implicará nos devidos processos civil e penal estabelecidos por lei.

§ 1. Pela prática não esportiva entende-se a utilização das armas de pressão para ameaçar outrem, proferir dano corporal, cometer crimes, atirar em via pública, atirar em pessoas ou animais, dentre outros.
§ 2. O uso de armas de pressão ou marcadores para o cometimento de crimes tal qual roubo, por exemplo, equiparará, para efeitos penais, às armas de pressão às armas de fogo.

Art. 18. O aluguel de armas de pressão e marcadores por pessoas jurídicas devidamente estabelecidas é permitido em todo território nacional, seja para a prática de tiro ao alvo, seja para a prática de jogos de ação.

§ 1. Deverão ser observados o artigo 15, parágrafos 1, 2 e 3, bem como o artigo 16 desta lei;
§ 2. As pessoas jurídicas cuja atividade seja o aluguel das armas de pressão e marcadores fica isenta do registro junto ao Exército.
§ 3. É de responsabilidade da empresa proporcionar aos usuários os equipamentos básicos de segurança para a prática esportiva

Capítulo VIII - Do transporte
Art. 19. O transporte de armas de pressão dentro do território nacional é permitido e não será necessário a emissão de qualquer guia de tráfego ou autorização extra para seu transporte.

Parágrafo Único: A Guia de tráfego será exigida apenas na saída da fábrica ou do ponto de entrada do produto no País, após desembaraço da importação;

Art. 20. As armas de pressão não poderão ser conduzida ostensivamente durante seu transporte, devendo estar devidamente acondicionadas em um recipiente próprio para seu transporte.

§ 1. O produto deverá estar acondicionado dentro de uma bolsa ou caixa fechada e deverá estar desmuniciado. Também não poderá estar com seu mecanismo de disparo armado e pronto, isto é, a mola não poderá estar comprimida, qualquer mecanismo de acionamento da mola deve estar desacoplado bem como não poderá estar com o gás comprimido acoplado.
§ 2. Durante o transporte a bolsa ou caixa no qual o produto está acondicionado deverá ser transportado de forma que não esteja ao alcance direto das mãos da pessoa que o esteja transportando.
§ 3. A arma de pressão deverá estar sempre acompanhado do documento fiscal que comprova a origem legal do produto. São aceitos os seguintes documentos:
I. Nota fiscal, para os produtos que tenham sido adquiro no Brasil.
II. No caso dos marcadores de "airsoft" e "paintball" a nota fiscal deverá ter sido emitida por empresa registrada no Exército.
III. Documento comprobatório do desembaraço alfandegário (CII e DI ou DSI desembaraçada).
IV. Anexo IV para os marcadores de paintball desde que emitidos a no máximo 120 dias da publicação dessa lei.

Art. 21. A remessa das armas de pressão por qualquer operador logístico, inclusive a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seja entre lojas e consumidores, seja entre pessoas físicas, deverá atender os preceitos desta lei.

§ 1. Em caso de encomenda com remetente e destinatário no país, caso o operador logístico não localizar a documentação prescrita no artigo 20, parágrafo 2, incisos de I a III, deverá encaminhar o produto ao SFPC que tiver competência territorial sobre o local para averiguação e apreensão.
§ 2. Caso o documento tenha extraviado durante o transporte a mercadoria só será liberada após apresentação do documento comprobatório da origem legal do produto.
§ 3. Em caso de encomenda com remetente ou destinatário fora do país, o operador logístico deverá providenciar a retenção obrigatória do produto para que o importador/exportador proceda com desembaraço alfandegário junto ao Exército e Receita Federal

Art. 22. As armas de pressão que se encontrarem devidamente documentados, aos termos desta lei poderão ser transportados por qualquer operador logístico, sendo proibida sua equiparação com qualquer outro tipo de arma e sua retenção. Caso seja enviado ao Exército para conferência, deverá ser imediatamente liberado para a continuidade do transporte pelo próprio operador logístico tão logo seja verificada a legalidade dos documentos e do produto.

Art. 23. No caso da arma de pressão ser transportada em veículo que, simultaneamente, transporte passageiros, os volumes serão acondicionados obrigatoriamente no compartimento de cargas.
Capítulo IX - Referente aos marcadores de paintball anteriores a esta lei
Art. 24. Para os marcadores de Paintball adquiridos antes desta lei, época na qual ainda não havia uma regulamentação específica sobre o tema, estabelece-se uma regra de transição na qual o possuidor de tal equipamento deverá comparecer ao SFPC responsável por sua região geográfica em até 180 dias da entrada em vigência desta lei, com seu marcador e com o Anexo IV desta lei preenchido
§ 1. O documento será protocolado e receberá então receber o selo e o visto do chefe do SFPC. Este documento servirá como substituto do documento fiscal para comprovação de origem do produto durante o transporte e uso.
§ 2. Nenhum documento substitutivo poderá ser emitido após 180 dias da entrada em vigência desta lei, e somente terão validade aqueles selados e assinados pelo chefe do SFPC em data de até 180 dias da entrada em vigência desta lei.
Capítulo X - Dos acessórios para armas de pressão
Art. 25. Os acessórios usados em jogos de ação, como granadas de gás comprimido, lançadores de projéteis de espuma acionados por gás comprimido, entre outros, bem como os acessórios, partes, peças, lunetas, e miras optrônicas e insumos de marcadores e armas de pressão são de uso permitidos no território nacional.

Art. 26. A venda de acessórios para armas de pressão poderá ser feita por lojas não especializadas.

Art. 27. A venda de acessórios para jogos de ação e para marcadores só poderá se feita por pessoas jurídicas registradas no Exército Brasileiro.

Art. 28. Não será exigido a retenção das cópias dos documentação do adquirente para a compra de acessórios, partes, peças e insumos.

Art. 29. Lunetas e miras optrônicas serão de uso permitido desde que tenham no máximo 45 mm de diâmetro em sua objetiva e tenham aproximação máxima de 10 vezes. Sua venda poderá ser feita por lojas não especializadas.

Art. 30. Acessórios que possam ser usados em armas de fogo continuam a ser, conforme o caso, regulados e/ou restritos aos termos do R-105;

Art. 31. Somente pessoas jurídicas registradas no exército bem como pessoas naturais registradas no exército na modalidade "Desportista de armas de pressão e jogos de ação" poderão importar acessórios para armas de pressão, para marcadores e para jogos de ação, bem como lunetas e miras optrônicas de uso permitido.
Capítulo XI - Disposições finais
Art. 31. Os SFPCs providenciarão, a pedido do desportista ou de ofício, a baixa de qualquer marcador que tenha sido lançado no SIGMA;

Art. 32. Eventuais guias de tráfego para armas de pressão emitidas manualmente ou pelo SIGMA perdem a validade após o prazo de 90 dias de entrada em vigor desta lei;

Art. 33. Não deverão mais ser emitidas guias de tráfego para marcadores e armas de pressão uma vez que a documentação exigida para comprovação da posse lícita do equipamento está descrita no artigo 20, parágrafo 3, incisos I, II e III.

Art. 34. O Exército continuará a Exercer o controle e fiscalização, aos termos da legislação vigente, podendo apreender os equipamentos e instaurar processo administrativo perante o desportista que não cumprir os requisitos desta lei, mesmo que este não seja registrado perante o Exército;

Art. 35. As demais forças de fiscalização auxiliares ao Exército que procederem com a apreensão das armas de pressão e marcadores repassarão a apreensão ao SFPC de competência territorial da região militar onde ocorreu o fato, para que este possa instaurar o eventual processo administrativo.

Art. 36. As armas de pressão apreendidas e que não cumpriram os requisitos do Art. 3, serão apuradas mediante processo administrativo e poderão ser destruídos ou doadas à entidades militares e policias, após exaurirem-se os recursos cabíveis, não sendo permitida sua reutilização para qualquer fim.

Art. 37. A violação de qualquer dispositivo desta lei, seja por lojistas, desportistas ou operadores logísticos sujeita o infrator, conforme o caso, a processo administrativo perante o Exército Brasileiro.


ANEXO I
Pedido de conversão/emissão de Certificado de Registro para Desportista de Jogos de Ação

Ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da cidade de [xxxxxxx]
Exército Brasileiro

Eu, [nome completo], CPF [xxx.xxx.xxx-xx], [profissão], [estado civil], [local de residência], aos termos do artigo 7 §1 da Lei [numero da lei], possuidor do Certificado de Registro de Número [xxxxx] requeiro o que segue abaixo:

( ) Conversão da(s) modalidade(s) existente(s) em meu CR para “Desportista de Jogos de Ação”, declarando que não tenho nenhuma arma que não as enquadradas como marcadores.

( ) Expedição de CR na modalidade “Desportista de Jogos de Ação.

( ) Apostilamento da atividade de “Desportista de Jogos de Ação” no meu CR, em conjunto com as demais modalidades já existentes.

Declaro estar ciente que o descumprimento dos requisitos legais para aquisição de marcadores pode sujeitar a processo administrativo perante o Exército Brasileiro, e que ”, a atividade de “Desportista de Jogos de Ação”, isoladamente, presta-se somente para a aquisição de marcadores e não de outros tipo de arma.

[Assinatura]

ANEXO II
Vista de equipamentos de Paintball adquiridos antes da vigência de Lei xxxxx

Ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da cidade de [xxxxxxx]
Exército Brasileiro

Eu, [nome completo], CPF [xxx.xxx.xxx-xx], [profissão], [estado civil], [local de residência], aos termos do artigo 9 §2 da Lei [numero da lei], requeiro VISTO do chefe do SFPC nos equipamentos descritos abaixo, conforme fotos em anexo:

Foto número Descrição do equipamento
[1] [Marca, modelo, particuladidades]
[2] [Marca, modelo, particuladidades]


Declaro estar ciente que tal vista presta-se a correta regularização do equipamento e que somente tem validade com o reconhecimento de firmas do Chefe do SFPC que ora vista esta declaração em prazo de até 90 dias da entrada em vigência da Lei xxxxx.


[Assinatura]


[Assinatura do Chefe do SFPC]


Se notarem o projeto que foi apresentado prova o que disse. vejam o artigo 20 do projeto apresentado:

Art. 20. - A remessa de marcadores por qualquer operador logístico, inclusive a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seja entre lojas e consumidores, seja entre pessoas físicas, deverá atender os preceitos desta lei, a saber:

a. O produto deverá ser embalado de forma a não evidenciar o conteúdo do pacote.
b. O documento de comprovação de origem lícita descrito no art. 20, parágrafo 3 deverá acompanhar a encomenda. Caso o documento se extravie durante o transporte a mercadoria será retida e só será liberada após apresentação do documento comprobatório da origem legal do produto.
c. O operador logístico poderá reter a remessa e solicitar vistoria pelo Exército, a fim de se averiguar a legalidade do objeto transportado, de sua documentação e sua adequação a esta lei. O produto será imediatamente liberado para a continuidade do transporte tão logo seja verificada sua legalidade.
d. Em caso de encomenda com remetente ou destinatário estrangeiro, o operador logístico deverá providenciar a retenção obrigatória do produto para que o importador/exportador proceda com desembaraço alfandegário junto ao Exército e Receita Federal.
Alteraram o pl mas esqueceram que alterar essa referencia. notem que o art. 20 do pl inicial era exatamente o artigo que descreve os documentos de origem lícita (que no pl atual é o 19).

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 14:33
por variedades
gordo escreveu:NUNCA nos ajudaram em absolutamente nada. Foram contatados e NADA e, agora, estão tumultuando. Se essa lei não é um avanço a eles, a nós jogadores de PB é.
Colega, estamos todos querendo ajudar. Quanto eu redigi o projeto projeto original para apresentar em reunião com o Dep. Leite, junto com o Paulinho e o Thiago, que o apresentaram, conforme acima (projeto este que depois foi disponibilizado para a FEPESP para se tornar a lei atual, posto que não foi o Dep. que o redigiu), sempre tivemos isso em mente, avançar em conjunto nas duas modalidades.

E naquele projeto inserimos já a regularização dos marcadores adquiridos sem CR, tendo em mente justamente ajudar a ambas as modalidades caminharem juntas para uma regulação mais abrangente. Naquele momento como não existia nenhum projeto redigido apresentamos ao Dep. Leite o que achamos certo. Em nenhum momento tentamos passar por cima de ninguém, mas de fato alguém tinha que redigir então o fizemos. Espero que tal atitude não tenha magoado ninguém, mas naquele momento a iniciativa foi necessária. O projeto foi redigido para abranger ambas as modalidades porque eu e vários aqui amam os dois esportes. Eu não coaduno com uma divisão rígida entre as modalidades, juntos somos melhores.

Eu acho que a atitude de apresentar o projeto tanto necessária quanto boa, pois atualmente o projeto foi encampado pela FEPESP e isso resultou na sua apresentação, o que é ótimo! Estamos do mesmo lado!

Se o próprio Cyro do Gab. do Dep. Leite disse que sem controle não teria apoio, então que tenhamos controle. Se é assim é assim.

Então agora passemos ao próximo passo. De bom coração, inquiro: o porque da necessidade de a Federação constar como sendo "estadual", não seria melhor ao menos deixar genérico para cada associação decidir a sua abrangência, a fim de permitir mais associações onde existem mais jogadores (ou menos de uma onde existam menos jogadores)?

Exemplo, tem cidade com mais de 300 jogadores que gostaria muito de ter sua associação própria, e contar estadual pode restringir isso. Ou estou errado? Da mesma forma em estamos onde têm menos jogadores poderia haver, por exemplo a "Associação Amazonas-Pará de Paintball".

Existe algum óbice para que tal alteração seja perpetrada? Eu entendo que não. Quem sabe possamos avançar para isto então.

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 14:39
por variedades
A propósito, eu não quero crédito nenhum por ter redigido o original e não vou comentar nem responder qualquer questão referente a isso porque entendo que o esporte, que tem milhares de jogadores, deve ser maior que minha vaidade. Assim, rogo a todos que passemos para a evolução do texto de forma responsável, para que continuemos todos a apoiar o mesmo projeto e não um substitutivo.

A questão que acho pertinente agora é a citada acima, de não restringir a federação a ser estadual, pessoal da FEPESP tem alguma restrição a isso, e se sim poderia, por favor, nos explicar para termos as duas posições a fim de a comunidade poder estar ciente da escolha de uma ou outra alternativa?

Agradecido,

Ricardo Pedrassani (Variedades).

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 14:43
por arkantuspc
variedades escreveu:A propósito, eu não quero crédito nenhum por ter redigido o original e não vou comentar nem responder qualquer questão referente a isso porque entendo que o esporte, que tem milhares de jogadores, deve ser maior que minha vaidade. Assim, rogo a todos que passemos para a evolução do texto de forma responsável, para que continuemos todos a apoiar o mesmo projeto e não um substitutivo.

A questão que acho pertinente agora é a citada acima, de não restringir a federação a ser estadual, pessoal da FEPESP tem alguma restrição a isso, e se sim poderia, por favor, nos explicar para termos as duas posições a fim de a comunidade poder estar ciente da escolha de uma ou outra alternativa?

Agradecido,

Ricardo Pedrassani (Variedades).
também não quero créditos... só não quero ouvir comentários como se o pessoal o AS não tivesse feito nada, quando na verdade fizemos o pl original.....

Eu sou contra federação obrigatória. pl tem que ser sem federação. se filia quem quiser, pelos motivos que acharem melhor, mas não obrigatório.

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 15:28
por Carlos Tosco
Opa. Como assim? O texto original não foi redigido pelos doutores da federação de paintball? Sério? Tive a nítida impressão de que não só eles haviam feito tudo sozinhos como o pessoal do airsoft "nunca fez nada".

:fair:

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 15:43
por gordo
Bom, por isso queremos ter uma lei só para nós.

Estou sem tempo agora, mas, por primeiro: ninguém aqui quer ter crédito.

Segundo, NÃO FOI ESSA REDAÇÃO EXATA QUE RECEBEMOS! O que recebemos exigia CR e GT de TODOS, entre outras coisas! (depois posto o original - está no computador de casa)

Terceiro, o PL que está tramitando foi alterado por vários motivos jurídicos que mais tarde terei o imenso prazer em explicar.

Uma coisa aprendi na faculdade e na prática: NUNCA, mas NUNCA exagere em conceituações e definições. Isso engessa qualquer coisa. Vide a reforma do CC inspirado no direito alemão Ex: art 422 - boa-fé objetiva.

Por isso retiramos várias definições.

Tiramos artigos que poderiam ser condensados em um só.

Outros Exemplos:

"c. Podem lançar projéteis esféricos plásticos não rígidos com tinta em seu interior (armas de pressão do tipo "paintball"), com energia muito menor do que uma arma de fogo. Calibres mais comuns 0,43 polegadas e 0,68 polegadas."


1 - bolinha de PB não é de plástico;
2 - E bolinha de talco? proíbe?
3 - E first strike, proíbe?


"Art. 3. Ficam estabelecidos os seguintes limites de potência para os marcadores do tipo "airsoft" e "paintball":
...
II. Marcadores do tipo "Paintball": não poderão ter energia superior a 14,6 Joules (equivalente a uma velocidade de saída de 300 pés por segundo medidos com esferas plásticas não rígidas com tinta em seu interior de 3,5 gramas), independente do diâmetro das esferas;"


Ok. ABSOLUTAMENTE TODOS OS MARCADORES DE PAINTBALL, DE FÁBRICA, SUPERAM ESSA VELOCIDADE, ou seja, ou os fabricantes produzem marcadores só para o Brasil ou acaba o PB?

"II. Marcadores: definição legal para armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido que disparam esferas plásticas maciças (tipo "airsoft") ou com tinta em seu interior (tipo "paintball"), e que possuem baixa lesividade, potência e energia muito menores que uma arma de fogo tal qual definido nesta lei."



Outro equivoco. A FPESP já fez teste balístico. Resultado: O marcador de PB tem energia SUPERIOR a algumas uma armas de fogo tal qual definido nesta lei.

Só não machuca por conta da composição e da forma da bolinha. Outra vez: Acaba o PB?


Vamos à Federação:

Quem vai ficar responsável pelo cadastro de vendas entre particulares? O EB? então não precisa de lei, certo? pois já é assim.

Ou registrar em cartório é melhor? até onde sei o cartório tem função de tornar os atos públicos, e só.

Enfim gente. acho que o negócio é cada macaco no seu galho mesmo...

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 15:55
por gordo
Carlos Tosco escreveu:Opa. Como assim? O texto original não foi redigido pelos doutores da federação de paintball? Sério? Tive a nítida impressão de que não só eles haviam feito tudo sozinhos como o pessoal do airsoft "nunca fez nada".

:fair:

Cara, vc tem certeza que tá lendo o mesmo tópico?

Putz, cansei de vez.

Façam o que quiserem.

Não vou nem falar o que penso, pois faltaria com ética necessária.

Achar uma coisa boa ou desejável é uma coisa; ela estar certa é outra.

Mandem bala façam o que quiserem.

Querem apresentar sem controle. Blz, o resultado que todas já sabem vai ser frustrante, embora torça pelo contrário.

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 16:10
por arkantuspc
Essa foi a primeira versao. Depois mandamos mais 3 com alteracoes sugeridas pelo dep.. Em nenhuma delas exigia cr e gt..

A definicao e o limite de energia nos foi passado por um praticante de paintball, mas isso era so adequar ao valor e definicao correta, algo feito no projeto apresentado e que ficou muito bom.

O pl apresentado tem 95% do pl final que foi entregue ao deputado por min. Se ele mandou para outra parte antes de mandar pra federacao e eles incluiram gt eu nao sei.

A venda entre particulares nao precisa ser registrada por federacao. Fazem um termo entre as partes, registra em cartorio para tornar publico e oficial. Manda uma via para a sfpc e pronto.

Sem complicacao. Airsoft e paintball é a mesma coisa pros deputados. E na verdade é o mesmo esporte. So muda o marcador.

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 16:23
por arkantuspc
Roger escreveu:...

:arrow: Pronto socorrismo completo com desfibrilador
:arrow: Seguro de vida para jogador
:arrow: Rede de descontos e lojas ligadas ou não ao paintball
:arrow: Compressor com carga HPA grátis para todos (CBP e CSP já fazem isto)
:arrow: Gerador em caso de falta de energia

.../quote]

Isso é motivo suficiente para alguem se federal....

gordo escreveu:
Carlos Tosco escreveu:Opa. Como assim? O texto original não foi redigido pelos doutores da federação de paintball? Sério? Tive a nítida impressão de que não só eles haviam feito tudo sozinhos como o pessoal do airsoft "nunca fez nada".

:fair:

Cara, vc tem certeza que tá lendo o mesmo tópico?

Putz, cansei de vez.

Façam o que quiserem.

Não vou nem falar o que penso, pois faltaria com ética necessária.

Achar uma coisa boa ou desejável é uma coisa; ela estar certa é outra.

Mandem bala façam o que quiserem.

Querem apresentar sem controle. Blz, o resultado que todas já sabem vai ser frustrante, embora torça pelo contrário.
Ai que esta.. Sem a obrigação de federação ja tem controle suficiente. Loja so pode vender com cr. Loja tem que mandar pro exercito relação de tudo que foi vendido e de quem comprou o que. Importar só com cr. Venda entre particulares devera ser enviado para o exercito (não é pedir permissão, mas sim avisar)

Mais controle que isso eu já não sei pra que.

Uma federação da sim mais seriedade pro esporte. Eu acho fantástico ter federação organizada. Agora isso nao pode ser obrigatorio.

Imagina um cara no acre. Na cidade dele tem 10 jogadores de paintball. Eles vão se filiar onde? Se filiar pra jogar na chacarra deles? É muita burocracia pra praticar um esporte.

A ideia é deixar a coisa livre. Eu apoio se federar, mas isso nao pode ser obrigatorio.

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 17:30
por variedades
Pessoal, o que posso afirmar é que todos somos jogadores ávidos a resolver a questão, diferenças surgirão, e por fim alguma versão do projeto tende a ser aprovado. Com federação, com associação, sem elas, isso ninguém sabe. Negócio é mantermos a conversa sempre aberta entre todos para avançarmos como comunidade.

As posições podem ser divergentes, mas a vontade de as superar deve ser ainda maior. Por fim, uma das bases da democracia é o respeito as minorias. Mesmo que o meu ponto de vista não seja o aprovado, ou que o posicionamento dos colegas que apóiam a filiação obrigatória não o seja, independente disso devemos lembrar que aqui é um embate de idéias, que na isso não deve ter influência na vida pessoal ou no campo.

Estou estabelecendo uma moratória pessoal a postagens sobre isso até termos uma definição mais clara de para onde o projeto se encaminha. Com respeito, conversa e tolerância as idéias alheiras chegamos todos lá. Bom jogos a todos, :gberet:

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 19 Out 2012, 18:08
por Punish3r
O Paintball não existe legalmente, vivemos em status de legis omissa. Esse é o primeiro passo para que possamos garantir Direitos e Deveres que todos os atletas de Paintball merecem. Nosso esporte merece ser reconhecido e respeitado. Os esforços da FEPESP e da FEPA-MS resultaram no Projeto apresentado. Peço a união de todos os jogadores de RA Cenário e Speed em apoio ao Projeto de Lei Federal.

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 20 Out 2012, 02:28
por Carlos Tosco
... e gurizada, não ficaria surpreso se quase todo mundo aqui eventualmente adotasse o AS como o esporte favorito, principalmente quem gosta de RA. E esse é o caso de uma boa parte dos membros aqui do forum. Então antes de declarar guerra ao airsoft, sugiro experimentar uma partida. Sem querer ofender, mas todos os amigos que apresentei o AS nunca mais voltaram a jogar PB-RA ou cenário. No último ano, aqui na região, os times de paintball começaram a perder jogadores de forma bem rápida, e logo teremos mais times e jogadores de airsoft do que de paintball, o que é algo nada desprezível.

Espero tropeçar com vocês em algum milsim de verdade, sem tubos de PVC servindo como carregadores, sem remotes e cilindros nas costas, sem máscaras que dificultam a visada, sem um copo improvisado sobre um marcador, sem manchas cor de rosa no equipamento, com mais precisão nos disparos, maior distância nos engajamentos e, por incrível que pareça, com menos highlanders em campo. Tô dizendo, o futuro do paintball é o speed colorido.

E tenho dito. :yessir:

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 20 Out 2012, 09:35
por Marcos RS
[informar]Esse tópico tem o intuito de divulgar os projetos de lei, mas está virado uma disputa Paintball X Airsoft.

Qualquer postagem que fuja do assunto do tópico será apagada.

Cada um joga o que quer e decide se vai ou não seguir a legislação. Lembro que este é um fórum destinado ao Paintball, quem não tem interesse neste esporte está no lugar errado e não permitiremos o desmerecimento de qualquer modalidade ou esporte.[/informar]

Re: Projetos em andamento - Projetos de Lei

Enviado: 20 Out 2012, 11:11
por Roger
AQUI NÃO!!!

Neste fórum fica proibido qualquer forma de discriminação ou ofensa a qualquer praticante seja lá de qual categoria for.

Eu e o Paulinho (arkantuspc) da QG com mais alguns colegas de esporte fizemos o primeiro jogo de Airsoft voltar a acontecer aqui em São Paulo depois de tanto tempo somente no virtual no fórum ASB.


Amo o paintball, mas também tenho uma queda muito grande pelo airsoft e no fórum que administro não vou admitir qualquer tipo de diferença até porque estamos todos no mesmo barco, se um afundar o outro também vai.

Portanto vamos parar que isto é melhor ou pior e dar as mãos e tentar resolver o problema.

Peço a gentileza que quem esta realmente a frente das coisas para mudar a legislação que conversem por email ou até mesmo em um espaço privado que pode ser criado neste ou em qualquer outro fórum para chegar num denominador comum.

Como fundador da FPESP digo que a obrigatoriedade de filiação não é motivo financeiro porque não vivemos do paintball e se um PL for aceito sem controle nenhum ÓTIMO para todos, porém quem lida diretamente com o EB sabe que isto não vai acontecer.

Só peço gente que farpas e discussões só vão fazer as pessoas girarem em círculos.

Vamos resolver juntos? :legal: