Fórum Paintball Cenário

Daniero escreveu:Finalmente chegou tudo... Estou com o pedido completo, a arma montada e com tudo funcionando... Abraço..

Fernando Rocha escreveu:depende de onde vc mora e se o prefixo da encomenda for CJ ele vai para o rio. eu moro no paraná, qq prefixo vai para Sao paulo. descobri depois q perdi meu cano....

Rio de Janeiro-RJ, 21 de novembro de 2011

Prezado Sr (MEU NOME)

O senhor deverá remeter ou protocolar diretamente neste Serviço de Fiscalização a seguinte documentação:



1. ORIGINAL - Requerimento para Desembaraço Alfandegário (SEGUE EM ANEXO);

2. ORIGINAL - Taxa para Desembaraço Alfandegário no valor de R$ 50,00 (Pessoa Física) e/ou R$ 250,00 (Pessoa Jurídica). Deverá ser paga através da Guia de Recolhimento da União (GRU) - www.dfpc.eb.mil.br (GRU - Instruções). A taxa deverá ser paga no Banco do Brasil (BB). Não poderá ser realizado via internet, caso seja realizado, o banco deverá autenticar tal pagamento;

3. CÓPIA - Notificação dos Correios

4. CÓPIA - Comprovante de Residência;

5. CÓPIA - Cédula de Identidade.



Paintball e/ou Airsoft e/ou Produto Controlado (Anexo R-105)



6. CÓPIA - CERTIFICADO DE REGISTRO (CR).

7. CÓPIA - CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO (CII), assinado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), dentro do prazo de validade - 6 (seis) meses da assinatura da autoridade militar



O material será vistoriado junto à Receita Federal e o que não for controlado será liberado, caso contenha algum tipo de material tipificado de acordo com o Anexo I do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R-105) e/ou regulamentado pela Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 (paintball e airsoft), publicada no DOU nº 18 Mar 2010, e não tenha licença prévia, esse material será apreendido.



Art. 192 do Decreto nº 3.665/2000 (R-105) As licenças prévias para importação serão concedidas por meio dos CII.

CII - Certificado Internacional de Importação.



Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010

Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.



Art. 26 da Lei nº 140.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)

“São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam se confundir.”

“Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.”



Informo-vos ainda, que o material só será vistoriado quando este Serviço de Fiscalização estiver de posse dessa documentação descrita acima.

Atenciosamente;

SFPC/1

Toda documentação remetida para este Serviço de Fiscalização, deve seguir conforme texto abaixo:



Ao

Sr Chefe

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS/1

SFPC/1ª RM


Praça Duque de Caxias, 25, 4º andar, Centro
CEP 20221-260 - Rio de Janeiro, RJ

Daniero escreveu:Eu levei o marcador para minha empresa para limpar depois de um jogo e acabei esquecendo lá, mas assim que eu pegar posto as fotos...

RenatoHideki escreveu:Pouts cara, talvez no final das contas depende muito do lugar pra onde a mercadoria foi parar. O EB pode ser mais rigoroso em determinado lugar do que em outros, a depender de quem está no comando!
Mas concordo contigo! A impressão que temos é uma falta de organização generalizada!
Show essa AK! Mas não é muito pesada?! Abs,