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ANEXO VI

COMPROMISSO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO

(Nome da empresa)....................., estabelecida em ................(cidade e estado)............, à ..............(rua, Av, etc)............, no ....... (sala, andar)...., telefone no ....................., representada, neste ato, por seu proprietário (sócio ou diretor, etc.), ...........(nome do requerente)..........
...........(nacionalidade)......, .....(estado civil)....... , .........(profissão)....... .
COMPROMETE-SE A:

- aceitar e obedecer todas as disposições do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e sua legislação complementar, bem como subordinar-se à fiscalização do Exército;
- não se desfazer da área perigosa (quando possuir), a não ser com prévia autorização do Exército;
- não promover modificação no processo de fabricação, que implique em alterações dos produtos controlados, sem autorização do Exército; 
- não fabricar qualquer novo tipo de produto controlado, sem autorização do Exército;
- não modificar produto controlado com produção já autorizada;
- comunicar ao Exército (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), por intermédio da Região Militar de vinculação, qualquer alteração ou nova construção, fora da área perigosa, não relacionada com a fabricação de produtos controlados;
- não promover qualquer alteração ou nova construção dentro da área perigosa, bem como se fora da área perigosa, relacionada a produtos controlados, mesmo satisfazendo as exigências de  segurança do R-105, sem prévia autorização do Exército.

		(datar e assinar)

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ANEXO XVI

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO E REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO


Exmo Sr Comandante da ______ a Região Militar

(Impresso em papel liso com 16 espaços simples)

.............(Nome da empresa)............................., estabelecida em .........................., à .................(rua, Av, etc), telefone no ................, representada, neste ato, por seu proprietário (sócio ou diretor, etc.), ............(nome do sócio, diretor, etc)............., .......(nacionalidade)......., .....(estado civil)........, .......(profissão)........, ......................(domiciliado à)..............(endereço completo)..................., vem, pelo presente, requerer à V Exa. (concessão ou revalidação) do Certificado de Registro no .............., de acordo com o art. 84 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), para importar, comerciar (ou manipular, utilizar industrialmente, ou o que for) com armas, munições, pólvora para caça (ou explosivos, produtos químicos controlados), durante o triênio ................../....................


Nestes termos,

Pede deferimento

	(datar e assinar)

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- A documentação  deverá ser apresentada pelo interessado em original e cópia, em dois processos devidamente capeados, sendo a 1 via para a DFPC e a 2 via para arquivo da RM.

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AIt. 6 Os documentos deverão ser apresentados adequadamente capeados em pasta de
cartolina, contendo cada processo uma folha índice referente à atividade solicitada, de acordo com os modelos
anexos (Anexos A a Q).